Supremo impede AL em prédio para habitação permanente e fixa jurisprudência - Jornal de Negócios

Um apartamento que tenha como finalidade a habitação permanente não pode ser usado para alojamento local, ou seja, utilização temporária por turistas. A decisão é de um acórdão do Supremo, noticiado esta quinta-feira pelo Público e que vem fixar jurisprudênci…

"No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo de que certa fracção se destina a habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojame… [+982 chars]

full article...