Prédios de habitação deixam de poder ter Alojamento Local - Idealista
4/21/2022 12:00:00 AM3 yearsago
No mesmo prédio, a partir de agora, não podem coexistir habitação permanente e habitação temporária com fins turísticos. A decisão é do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que uniformizou a jurisprudência relativamente a esta matéria. O acordão foi aprovado po…
No mesmo prédio, a partir de agora, não podem coexistir habitação permanente e habitação temporária com fins turísticos. A decisão é doSupremo Tribunal de Justiça (STJ), que uniformizou a jurisprudên… [+1162 chars]
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