Alojamento local proibido em frações autónomas de habitação permanente - Notícias ao Minuto

O recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre alojamentos locais implica a proibição de instalar este tipo de alojamento temporário em frações autónomas destinadas a habitação permanente num prédio de propriedade horizontal, segundo a jurista Fernand…

O Público noticiou na quinta-feira que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou a jurisprudência sobre a possibilidade de coexistirem, num mesmo prédio, habitação permanente e habitação tempor… [+5024 chars]

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