Lei dos metadados é ilegal desde 2009 e PGR não tem poder para se queixar, diz Constitucional - Público

Tribunal desfaz argumentação de Lucília Gago, de quem diz não ter legitimidade constitucional para o pedido que fez. Tribunais correm o risco de ser inundados por milhares de pedidos de nulidade de processos cujas condenações tenham sido baseadas essencialmen…

O Tribunal Constitucional decidiu não tomar conhecimento do pedido da procuradora-geral da República que invocava a nulidade do acórdão que determinava a inconstitucionalidade da lei que estipula a c… [+3872 chars]

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