Governo quer lei de metadados que dê "máximo de instrumentos" à investigação - SAPO 24


5/16/2022 12:00:00 AM2 years 11 months ago
by MadreMedia / Lusa

O Governo pretende que “rapidamente possa existir um novo quadro legislativo” em relação à questão dos metadados que “dentro dos limites da jurisprudência” possa dotar o combate à criminalidade grave “do máximo de instrumentos possíveis”.

Segundo resposta do Ministério da Justiça (MJ) à Lusa, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional (TC) que impossibilita o uso de metadados para fins de investigação criminal, e estando em ca… [+3486 chars]

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