APREN: taxas camarárias em projetos renováveis são ilegais - ECO


6/22/2022 12:00:00 AM2 years 10 months ago

Na sequência de notícias que dão conta de municípios que estão a cobrar taxas adicionais por projetos de energias renováveis, a APREN alerta para a "ilegalidade" do procedimento.

A Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN) alertou para a “falta de fundamento jurídico” relativamente à pretensão demonstrada por algumas câmaras municipais portuguesas de taxar adiciona… [+3115 chars]

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