Governo fixa Mínimo Existencial de R$ 303 mensais e gera polêmica - Edital Concursos Brasil
7/30/2022 12:00:00 AM2 years 9 months ago
by Lorena de Sousa
by Lorena de Sousa
Montante corresponde ao valor da renda que deve ser preservado para o consumidor em caso de negociação de dívidas.
O governo federal publicou um decreto que fixa o Mínimo Existencial em 25% do salário mínimo vigente, ou R$ 303 atualmente. A medida adotada para regulamentar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) a… [+2741 chars]
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