Publicada em Diário da República a Lei das Comunicações Eletrónicas - SAPO 24

Novas regras para fidelização e suspensão de contrato. Saiba o que mais vai mudar com a Lei das Comunicações Eletrónicas.

A lei, que transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) e tinha sido aprovada pelo parlamento em 21 de julho, pretende simplificar as regras aplicáveis às comunicações eletrónicas, c… [+6107 chars]

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